| Título: | Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana = Fair taxation and existential minimum and assurance of the human dignity |
| Autor(es): | Cavazzani, Ricardo Duarte Alencar, Frederico Margraf |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Poder tributário Tributação Capacidade contributiva Direitos e garantias individuais Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da proporcionalidade Justiça social |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 61-79, jan./fev. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99718 |
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| tributacao_justa_minimo_cavazzani.pdf | 1.12 MB | Visualizar |
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