DECADÊNCIA. Ocorrência. IRPF. Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado. Prazo decadencial que se opera em cinco anos a partir do fato gerador, quando ausentes dolo, fraude ou simulação [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Calcini, Fábio Pallaretti	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 457-462, jan./fev. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99764	-
dc.description	Comentário ao Processo 10380.015567/2001-04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.	pt_BR
dc.description	Relator: Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Decadência.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda, jurisprudência	pt_BR
dc.title	DECADÊNCIA. Ocorrência. IRPF. Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado. Prazo decadencial que se opera em cinco anos a partir do fato gerador, quando ausentes dolo, fraude ou simulação [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
decadencia_ocorrencia_irpf_calcini.pdf	967.49 kB	PDF	Visualizar

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