TítuloO princípio da capacidade contributiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The ability to pay principle in the decisions of the Brazilian Supreme Court
Autor(es)Pessôa, Leonel Cesarino
Data de publicação2009
EditoraFundação Getúlio Vargas (FGV)
FonteRevista Direito GV, São Paulo, v. 5, n. 1, p. 95-106, jan/jun. 2009
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99845
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