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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Magno Federicipt_BR
dc.contributor.authorKhaddour, Fernando Marquespt_BR
dc.date.issued2015-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 82-93, out./nov. 2015.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 13-24, out./nov. 2015.-
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 7, p. 29-39, jul. 2016.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99856-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.publisherCOAD-
dc.subjectCrime ambiental-
dc.subjectImpacto ambiental-
dc.subjectDegradação ambiental-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectPolítica ambiental-
dc.subjectPrincípio da legalidade, aspectos ambientais-
dc.subjectDireito penal ambiental, legislação-
dc.subjectCrime ambiental, legislação-
dc.titleDa criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientaispt_BR
dc.title.alternativeMeio ambiente e competência legislativa em matéria criminal: da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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criminalizacao_regulamentar_materia_gomes_PENAL.pdf115.44 kBPDFVisualizar
criminalizacao_regulamentar_materia_gomes_AMBIENTAL.pdf115.59 kBPDFVisualizar
criminalizacao_regulamentar_materia_gomes_COAD.pdf135.95 kBPDFVisualizar

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