| Título: | Ato n. 98 de 20 de abril de 2004 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 26-04-2004 |
| Resumo: | Referenda, até a data de 26 de abril de 2004, o Ato n. 52, de 24.03.2004, que suspende, em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 26 abr. 2004, Seção 1, p. 87. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1126 |
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