Antecedentes históricos dos tribunais regionais federais

Abstract

Apresenta os antencedentes históricos atinentes à instalação dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em geral e, em especial, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Indica a sobrecarga do Tribunal Federal de Recursos (TFR) como principal motivo para a criação dos TRFs. Expõe, ainda, os diversos estudos, relatórios, emendas, projetos e anteprojetos que prederam a promulgação da Constituição de 1988 e estabeleceram a composição, jurisdição e competências dos Tribunais Regionais Federais. Destaca algumas medidas complementares que sobrevieram a promulgação da constituição em vigor.