| Título: | A publicidade dos atos e decisões administrativos |
| Autor(es): | Reinaldo, Demócrito Ramos |
| Data de publicação: | 1997 |
| Resumo: | Analisa a publicidade das decisões e atos administrativos. Trata do artigo 37 da Constituição brasileira e tece considerações acerca da condição de eficácia e existência dos atos e decisões administrativas. |
| Assuntos: | Decisão administrativa Publicidade Ato administrativo |
| Fonte: | Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 9, n. 4, p. 15-18, out./dez 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21676 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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