A Jurisdição no Estado Constitucional

Abstract

Avalia a lei nos dias de hoje, fazendo uma comparação com a época do Estado legislativo, em que a lei valia em razão da autoridade que a proclamava, independentemente da sua correlação com os princípios de justiça. Explica que o Estado constitucional inverteu os papéis da lei e da Constituição, deixando claro que a legislação deve ser compreendida a partir dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Afirma que, com estas mudanças, torna-se necessário que o direito processual civil proponha um conceito de jurisdição que seja capaz de abarcar esta nova realidade.