TítuloA Lei Complementar nº 105/2001 em face aos direitos fundamentais : um exame do entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Autor(es)Chaves, João Freitas de Castro
Data de publicação12-2006
ResumoVerifica a relação entre o debate da doutrina brasileira em torno da constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a jurisprudência construída pelo Tribunal Regional Federal no período delimitado entre 2001 e 2003.
AssuntosSigilo bancário, legislação, Brasil
Sigilo bancário, jurisprudência, Brasil
Fiscalização financeira, Brasil
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil
Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) (TRF)
FonteCHAVES, João Freitas de Castro. A Lei Complementar nº 105/2001 em face aos direitos fundamentais: um exame do entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, n. 10, p. 233-266, dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27709>. Acesso em: 3 fev. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27709
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