Regulação econômica das rodovias públicas na perspectiva dos direitos fundamentais e da análise econômica do direito

Abstract

Trata de temas como as concessões das rodovias e a modelagem jurídica do pedágio, o caso das rodovias pedagiadas do Rio Grande do Sul e do Paraná, o enfoque do Ministério Público Federal nas ações civis públicas promovidas, a necessidade da via alternativa gratuita, o Recurso Especial nº 417.804-PR do Superior Tribunal de Justiça, o enfoque da análise econômica do direito, e a justiça distributiva.