| Título: | O novo regime jurídico das parcerias público-privadas em Portugal |
| Autor(es): | Ferreira, Eduardo Paz Rebelo, Marta |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Discute as parcerias público-privadas (PPP) em Portugal, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 83/2003, de 26 de abril. Faz uma breve análise dessas parcerias nos Estados Unidos, no Reino Unido e em países da Comunidade Européia. |
| Assuntos: | Parceria público-privada (PPP), regime jurídico, Portugal Serviços públicos, Portugal Concessão de serviços públicos, Portugal |
| Fonte: | FERREIRA, Eduardo Paz; REBELO, Marta. O novo regime jurídico das parcerias público-privadas em Portugal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28579>. Acesso em: 21 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28579 |
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