| Título: | Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos : exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95 |
| Autor(es): | Machado, Cristiane Lucidi |
| Data de publicação: | 07-2004 |
| Resumo: | Trata de temas como a efetividade da norma e atribuição das agências reguladoras, finalidade da exploração de outras fontes de receitas, receitas extraordinárias e equilíbrio econômico-financeiro, e aplicação das receitas extraordinárias. |
| Assuntos: | Receita pública, legislação, Brasil Concessão de serviços públicos, tarifa, legislação, Brasil Agência reguladora, legislação, Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Cristiane Lucidi. Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28793>. Acesso em: 19 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28793 |
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