| Título: | Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS |
| Autor(es): | Motta, Carlos Pinto Coelho |
| Data de publicação: | 2006 2008 |
| Resumo: | Estuda se está dentro dos limites permitidos pela legislação vigente o fato de a administração municipal instalar licitação para compra de máquinas agrícolas, financiadas em até 24 meses, outorgando ao vencedor do certame procuração específica para receber o pagamento mensal com o desconto, na "boca do cofre", da quota-parte do ICMS devido pelo Estado ao ente municipal. |
| Assuntos: | Máquina, aquisição Financiamento Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Licitação Brasil. [Código civil (2002)] Administração municipal Brasil. [Lei de Responsabilidade fiscal (2000)] Brasil. [Lei de Licitação (1993)] |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, mar. 2006. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 4, n. 42, p. 912-917, out. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30410 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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