Parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada : aplicação, viabilidade, riscos e contabilidade

Abstract

Examina aspectos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que introduziu no sistema jurídico brasileiro a figura das Parcerias Público-Privadas, como a constitucionalidade das modalidades criadas por esse diploma legal e a natureza dos contratos administrativos relativos às referidas parcerias.