| Título: | Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária |
| Autor(es): | Diniz, Paulo de Matos Ferreira |
| Data de publicação: | 04-2009 |
| Resumo: | Busca a compreender a “’expressão efetivo exercício no serviço público’, incluído como mais uma exigência para fins de aposentadoria voluntária dos servidores públicos em todas as esferas, na forma disposta no inciso III, do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 20, DOU de 16.12.1998, art. 6º da Emenda nº 41/2003, e no Art. 3º da Emenda nº 47/2005”. |
| Assuntos: | Servidor público, aposentadoria, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Aposentadoria por tempo de contribuição, Brasil |
| Fonte: | DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31940>. Acesso em: 3 jul. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31940 |
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