Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral

Abstract

Analisa a Lei 11.300 de 2006 e a Lei 9.504 de 1997, que tratam da proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, e as exceções previstas na legislação. Cita a Resolução 22.579 de 2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Analisa a jurisprudência dos tribunais eleitorais apontando as sanções cabíveis.