| Título: | A contratação de pessoal por prazo determinado e a Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Motta, Fabrício |
| Data de publicação: | 11-2002 |
| Resumo: | Estuda as contratações por prazo determinado efetuadas pela administração pública, baseando-se na Lei de responsabilidade fiscal, tece considerações acerca dos aspectos constitucionais dessas contratações. Discorre sobre a despesa advinda desses contratos no contexto das despesas de pessoal, regidas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. |
| Assuntos: | Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil Contratação de obras e serviços, aspectos constitucionais, Brasil Despesa de pessoal, Brasil |
| Fonte: | MOTTA, Fabrício. A contratação de pessoal por prazo determinado e a Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 11, nov. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32136>. Acesso em: 5 jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32136 |
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