TítuloPortaria n. 250 de 8 de setembro de 2010
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação09-09-2010
ResumoDelega competência ao Ministro Vice-Presidente para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
NotasRevoga a Portaria n. 408 de 05 de setembro de 2008.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 650, 9 set. 2010.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32796
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