| Título: | Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas |
| Autor(es): | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo |
| Data de publicação: | 09-2010 |
| Resumo: | Trata da discricionariedade administrativa como uma juridicização da escolha administrativa, analisando a legitimidade da regulação devido aos seus resultados e os limites à aplicação de normas punitivas no exercício da função regulatória. |
| Notas: | Comunicação apresentada no Seminário Internacional sobre Modelos Regulatórios Punitivos, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em Porto Alegre (RS), em 30 de julho de 2010. |
| Assuntos: | Discricionariedade Regulação jurídica |
| Fonte: | Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 115, set. 2010. Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 254, maio/ago. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33662 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Discricionariedade_administrativa_moreira_neto.pdf | 59.38 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: