| Título: | Possibilidade de criação de lei municipal regularizando a situação de habitantes de moradias com metragem inferior a 125 m2 |
| Autor(es): | Machado, Lívia Simões Castro, José Nilo de Santos, Marcela Serra |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Opina sobre a “possibilidade de elaboração de lei municipal que regule a situação de munícipes que residem em moradias com metragem inferior ao permitido na Lei Municipal nº 1.666, de 07 de junho de 2001”, que é de, no mínimo, 250 metros quadrados. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Habitação, parecer, Brasil Lei municipal, criação, Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Lívia Simões; CASTRO, José Nilo de; SANTOS, Marcela Serra. Possibilidade de criação de lei municipal regularizando a situação de habitantes de moradias com metragem inferior a 125 m2. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34058>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34058 |
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