| Título: | O FUNDEB e os mínimos constitucionais da educação |
| Autor(es): | Toledo Júnior, Flavio C. de |
| Data de publicação: | 08-2010 |
| Resumo: | Trata do que estabelece a Constituição Federal como um mínimo de despesa para o ensino básico e do financiamento deste por meio de fundo especial. Aborda também os repasses financeiros às contas bancárias da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). |
| Assuntos: | Educação, financiamento, aspectos constitucionais, Brasil Ensino fundamental, Brasil Fundo público, Brasil Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef) |
| Fonte: | TOLEDO JÚNIOR, Flavio C. de. O FUNDEB e os mínimos constitucionais da educação. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 63, ago. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34518>. Acesso em: 22 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34518 |
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