Título: | Fornecimento gratuito de medicamentos pelo município. Obrigatoriedade. Município em solidariedade com o Estado. Observância da Lei orgânica da saúde. Lei nº 8.080/90 |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Lino, Graziela de Castro Vieira, Karina Magalhães Castro |
Data de publicação: | 07-2008 |
Resumo: | Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de o município fornecer medicamentos de alto custo às pessoas que deles necessitarem. Aborda a Lei orgânica da saúde, de 1990. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Medicamento, Brasil Brasil. [Lei orgânica da saúde (1990)] Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Parecer, Brasil |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Fornecimento gratuito de medicamentos pelo município. Obrigatoriedade. Município em solidariedade com o Estado. Observância da Lei orgânica da saúde. Lei n. 8.080/90. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37763>. Acesso em: 25 abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37763 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
fornecimento_gratuito_medicamentos_castro.pdf | 98.83 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: