Estradas vicinais. Necessidade de obras de alargamento. Interesse público. Limitação administrativa instituída por lei específica. Indenização indevida. Observância do princípio da razoabilidade para delimitação da extensão da faixa de terra

Abstract

Trata-se de parecer acerca da extensão da faixa de terra, ao lado das estradas vicinais, que pertence ao poder público, tendo em vista que o município possui algumas estradas muito estreitas e, por isso, perigosas, que necessitam ser reformadas para garantia da segurança de motoristas e pedestres.