| Título: | Restituição do ICMS substituição tributária : interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido? |
| Autor(es): | Pessoa, Giuliana Mendonça |
| Data de publicação: | 01-2008 |
| Resumo: | Comenta a substituição tributária progressiva e sua constitucionalidade a partir do dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993. Trata ainda do tema da restituição do ICMS. |
| Assuntos: | Substituição tributária, Brasil Emenda constitucional, Brasil Fato gerador, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), restituição |
| Fonte: | PESSOA, Giuliana Mendonça. Restituição do ICMS substituição tributária: interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido? Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39442>. Acesso em: 26 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39442 |
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