| Título: | Termo de compromisso no processo administrativo sancionador do Banco Central : possibilidades e limites |
| Autor(es): | Cueva, Ricardo Villas Bôas |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Trata das possibilidades e limites do Banco Central na utilização dos mecanismos coercitivos suficientes para prevenir e reprimir as infrações administrativas contra o sistema financeiro nacional. |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Processo administrativo Sanção administrativa Termo de ajustamento de conduta Banco Central do Brasil (Bacen), competência Crime do colarinho branco Ilícito fiscal |
| Fonte: | OSÓRIO, Fábio Medina. Direito sancionador: Sistema Financeiro Nacional. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 281-309. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39699 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Termo_Compromisso_Processo.pdf | 5.62 MB | Visualizar |
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