| Título: | Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado |
| Autor(es): | Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda Carvalho, Edward Rocha de |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Examina o tema dentro da nova sistemática neoliberal de encarar o processo sob a ótica economicista, mormente sob a regência dos princípios da eficiência e eficácia, em detrimento de direitos e garantias consagradas. Defende a visão de que a delação premiada tem sido aplicada de forma ilegal e inconstitucional, ferindo os princípios do devido processo legal, da obrigatoriedade, da moralidade e da legalidade, sendo as provas originadas de tal instituto viciadas desde sua origem. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Crime, controle, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Lavagem de dinheiro, Brasil Condenação criminal, Brasil Prova criminal, Brasil |
| Fonte: | COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; CARVALHO, Edward Rocha de. Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 6, n. 22, p. 75-84, 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41067 |
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