| Título: | A questão processual no julgamento da taxa Selic |
| Autor(es): | Costa, Hélio Rubens Batista Ribeiro |
| Data de publicação: | 2000 |
| Resumo: | Trata da questão processual do julgamento em que o Min. Franciulli Netto, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial de sua relatoria, argüiu a inconstitucionalidade da taxa SELIC levando a matéria, com fundamento no art. 97 da Constituição Federal, no art. 480 do Código de Processo Civil e nos arts. 199 e 200 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para apreciação da Corte Especial — órgão do Tribunal competente para a apreciação do incidente. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Taxa de juros, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Arguição de inconstitucionalidade, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Controle da constitucionalidade, Brasil |
| Fonte: | COSTA, Hélio Rubens Batista. A questão processual no julgamento da taxa Selic. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, v. 2, n. 21, p. 41-50, 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41212 |
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