| Título: | A inconstitucionalidade da legitimação de posse no Município de Ouro Preto/MG como instrumento de regulação urbana |
| Autor(es): | Macedo, Pedro Augusto França de |
| Data de publicação: | 09-2011 |
| Resumo: | Analisa a legitimação de posse, que constitui ato do poder público destinado a reconhecer a posse de imóveis em favor de seus ocupantes. Discorre sobre o levantamento de posse existente no município de Ouro Preto, demonstrando o seu procedimento, fundamento e resultados práticos para a população. |
| Assuntos: | Legitimação, Minas Gerais Posse, Minas Gerais Imóvel, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | MACEDO, Pedro Augusto França de. A inconstitucionalidade da legitimação de posse no Município de Ouro Preto/MG como instrumento de regulação urbana. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 59, set./out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42717>. Acesso em: 29 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42717 |
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