| Título: | Constituição de regime próprio de previdência municipal : vedação ao custeio de benefícios distintos daqueles garantidos pelo regime geral de previdência social |
| Autor(es): | Pause, Júlio César Fucilini |
| Data de publicação: | 01-2002 |
| Resumo: | Apresenta os regimes que compõem a previdência estatal, obedecendo estes as normas gerais editadas pela União, como o regime geral de previdência social regido pelo disposto nas Leis Federais 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre o plano de custeio e benefícios e o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares. |
| Assuntos: | Previdência social, Brasil Previdência social, regime jurídico, Brasil Previdência privada, Brasil Servidor público, Brasil |
| Fonte: | PAUSE, Júlio César Fucilini. Constituição de regime próprio de previdência municipal: vedação ao custeio de benefícios distintos daqueles garantidos pelo regime geral de previdência social. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44543>. Acesso em: 16 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44543 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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