| Título: | Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos |
| Autor(es): | Santos, Carlos Leonardo Souza dos |
| Data de publicação: | 06-2012 |
| Resumo: | Analisa a necessidade de as empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos serem submetidas às regras processuais em execução por quantia certa segundo as normas previstas no artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da obrigatoriedade de observância e aplicabilidade dessas regras às empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos. |
| Assuntos: | Empresa pública, Brasil Empresa de prestação de serviços, Brasil Execução (processo civil), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] |
| Fonte: | SANTOS, Carlos Leonardo Souza dos. Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 136, jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47541>. Acesso em: 29 jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47541 |
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