| Título: | Termo inicial da prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes: o art. 111, V, do CP (Lei 12.650/2012) |
| Autor(es): | Andreato, Danilo Aras, Vladimir |
| Data de publicação: | 06-2012 |
| Resumo: | Descreve que nos delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, o prazo prescricional terá início na data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. |
| Assuntos: | Prescrição, Brasil Crime sexual, Brasil Criança, Brasil Adolescente, Brasil Brasil. [Lei n. 12.650, de 17 de maio de 2012] |
| Fonte: | ANDREATO, Danilo; ARAS, Vladimir. Termo inicial da prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes: o art. 111, V, do CP (Lei 12.650/2012). Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 48, jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50950>. Acesso em: 25 set. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50950 |
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