| Título: | Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Castro, Christofer Magalhães Antonio, Alice Barroso de Chaves, Killdare Gusmão |
| Data de publicação: | 10-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Conselho tutelar, Brasil Funcionário público, direitos e deveres, Brasil Eleição municipal, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Brasil. [Lei n. 12.696, de 25 de julho de 2012] |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53651>. Acesso em: 20 fev. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53651 |
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