| Título: | A inaplicabilidade ao Parlamentar da suspensão dos direitos políticos como efeito automático da condenação penal transitada em julgado |
| Autor(es): | Pimenta, Pedro Pereira |
| Data de publicação: | 10-2004 |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 16, n. 10, p. 83-97, out. 2004. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 3, out. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60905 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inaplicabilidade_parlamentar_suspensao_direitos.pdf | 868.57 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: