| Título: | Inscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinte |
| Autor(es): | Frigi, Natal Moro |
| Data de publicação: | 05-2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972] Processo administrativo fiscal Crédito tributário, cobrança Dívida ativa Débito fiscal Executivo fiscal |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 63, p. 133-183, maio/jun. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61969 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inscricao_divida_ativa_frigi.pdf | 2.3 MB | Visualizar |
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