TítuloAto n. 171 de 23 de outubro de 1980
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação23-10-1980
Data de publicação31-10-1980
FonteBoletim de Serviço do TFR, n. 20, p. 4-5, 31 out. 1980.
ResumoAcrescenta parágrafo único ao artigo 14, do Ato n. 2, de 07 de janeiro de 1974, alterado pelo Ato n. 163, de 29 de outubro de 1979.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/66847
Arquivo TamanhoFormato 
ATO_171_1980_TFR.pdf1.09 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: