| Título: | Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no Direito Tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídica |
| Autor(es): | Ribeiro, Thiago Bao |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Direito tributário Reserva legal Princípio da legalidade Tipo tributário Segurança jurídica |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 155-173, set./out. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68297 |
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| conceitos_indeterminados_principio_ribeiro.pdf | 140.82 kB | Visualizar |
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