| Título: | O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade? |
| Autor(es): | Moreira, Egon Bockmann Caggiano, Heloisa Conrado |
| Data de publicação: | 2013 |
| Notas: | Este artigo foi originalmente escrito para o livro Direito e Administração Pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Agência reguladora, poder normativo, Brasil Poder regulamentar, administração, Brasil Princípio da legalidade, Brasil |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 35-57, jul./set. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68358 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| poder_normativo_agencias_moreira.pdf | 147.56 kB | Visualizar |
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