| Título: | Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi |
| Autor(es): | Lopes, Fernanda Almeida |
| Data de publicação: | 2013 |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983) Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008) Ação afirmativa, Brasil Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil Pessoa portadora de deficiência, emprego, tratado Concurso público, Brasil Serviço público, Brasil Inclusão social, Brasil Igualdade (direito do trabalho) |
| Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 408-417, jul./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69236 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reserva_vagas_para_lopes.pdf | 147.88 kB | Visualizar |
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