| Título: | Portaria n. 317 de 8 de julho de 1997 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 15-07-1997 |
| Resumo: | Subdelega ao Secretário de Administração competência para a prática dos atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, até o limite fixado na Lei n. 8.666/1993 para convite. |
| Notas: | Revoga a Portaria n. 29, de 31.01.96. |
| Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, n. 13, p. 89, 15 jul. 1997. |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7046 |
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