Título: | Resolução n. 23 de 3 de dezembro de 1960 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
Data de criação: | 03-12-1968 |
Data de publicação: | 04-12-1968 |
Fonte: | Diário da Justiça, p. 5155, 4 dez. 1968. |
Resumo: | Acrescenta o art. 176 ao Regimento Interno, que veda a escolha de juiz, para relator, que haja participado do julgamento nessa qualidade. |
Tipo: | Ato administrativo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73092 |
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