| Título: | Ato n. 131, de 4 de agosto de 1989 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 08-08-1989 |
| Resumo: | Delega ao Vice-Presidente, Sr. Ministro Antônio Torreão Braz, atribuição para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 8 ago. 1989. Seção 1, p. 12811. Boletim de Serviço do STJ, n. 15, p. 6, 15 ago. 1989. |
| Situação: | REVOGADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7356 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| ATO_131_1989_PRE.pdf | 1.93 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: