| Título: | Competência do Município para legislar sobre matéria ambiental: comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais |
| Autor(es): | Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Competência legislativa Queimada Meio ambiente Federalismo Princípio da subsidiariedade Solo (agricultura) Proteção ambiental Município, competência Meio ambiente, legislação Representação de inconstitucionalidade Brasil. [Lei Complementar n. 3027 de 2007] |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 197-216, jul./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74252 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competencia_municipio_para_castro.pdf | 149.07 kB | Visualizar |
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