Portaria SAF n. 129 de 16 de maio de 2014

Abstract

Designa o titular da Secretaria dos Órgãos Julgadores e seu respectivo substituto como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica n.17/2014 (Processo STJ n.1167/2014), firmado com o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, a Corregedoria Geral Eleitoral, o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar e o Tribunal de Contas da União, que tem por objeto a conjugação de esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade -CNCIAI.