TítuloLei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Autor(es)Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Antuña, Rodrigo Teixeira
Data de publicação2014
AssuntosCrime ambiental, legislação, Brasil
Norma penal em branco, interpretação, Brasil
Tipo penal, Brasil
Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, Brasil
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 74, p. 9-17, mar./abr. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74408
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