| Título: | Aplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no Direito Penal |
| Autor(es): | Azevedo, Paulo Bueno de |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código penal (1969)] Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Legislação penal, Brasil |
| Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 175-184, dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74981 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicacao_pena_abaixo_azevedo.pdf | 44.68 kB | Visualizar |
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