| Título: | Renúncia de receita: aplicabilidade do art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Belo Horizonte |
| Autor(es): | Abreu, Edilene Cristina de Oliveira |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Administração pública, Belo Horizonte (MG) Receita pública, Belo Horizonte (MG) Despesa pública, Belo Horizonte (MG) Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Custo benefício, Belo Horizonte (MG) Crédito tributário, análise, Belo Horizonte (MG) Receita, renúncia, Belo Horizonte (MG) Belo Horizonte. [Lei n. 5.763, de 24 de julho de 1990] Brasil. [Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)] |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 81-106, jul./dez. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76496 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Renuncia_receita_aplicabilidade_abreu.pdf | 649.41 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: