| Título: | Resolução n. 43 de 23 de outubro de 1991 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 24-10-1991 |
| Resumo: | Resolve que petições e recursos não serão admitidos no Superior Tribunal de Justiça quando realizados por meio de fac-símile. |
| Notas: | A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, publicada no DO de 27.05.1999, Seção1, p. 1, passou a permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados (fax por exemplo) para a prática de atos processuais. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 24 out. 1991. Seção 1, p. 14958. Boletim de Serviço do STJ, n. 34, p. 3, 31 out. 1991. |
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| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7707 |
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