| Título: | Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de jauntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970 |
| Autor(es): | Moraes, Allan |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Tributação Taxas Receita tributária, São Paulo Previdência social, São Paulo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 16, n. 61, p. 299-321, jul./set. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77904 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limites_constitucionais_instituicao_moraes.pdf | 1.15 MB | Visualizar |
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