TítuloO caráter pedagógico da reclamação constitucional e a valorização do precedente
Autor(es)Veiga, Daniel Brajal
Data de publicação2013
AssuntosReclamação (direito constitucional)
Súmula vinculante
Tutela jurisdicional
Efeito vinculante
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 220, p. 49-68, jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78217
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