| Título: | Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011): democracia, república e transparência no Estado constitucional |
| Autor(es): | Silveira, Marco Antonio Karam |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei Geral de Acesso à Informação Pública (2011)] Brasil. [Constituição (1988)] Acesso à informação, legislação, Brasil Direito à informação, democratização, Brasil Informação pública, normas, Brasil Cidadão, direitos e deveres, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 102, n. 927, p. 131-155, jan. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78888 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_acesso_informacao_silveira.pdf | 1.21 MB | Visualizar |
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